Embora não seja tão conhecida, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é uma forma de assegurar responsabilidade na qualidade e execução de uma obra. Ela existe para certificar que a edificação está segura perante os órgãos reguladores.

Não tê-la em uma construção é perigoso do ponto de vista legal e, também, do ponto de vista da qualidade.

A lei nº 6.496/77 estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia sejam objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

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